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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 15:45
HC questiona valor para aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho
Defesa sustenta que patamar para declaração de insignificância de crimes tributários é o fixado pela Fazenda Nacional como valor mínimo para execuções fiscais
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 17:30
Justiça trabalhista deve julgar ação contra sindicato por erros em processo de trabalhador
Trabalhador, ao propor a ação, alegou que o sindicato, provocou-lhe danos materiais e morais, pela inadequada condução do processo
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 11:45
Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante
Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 15:00
Vara da infância não é competente para julgar crimes sexuais contra criança e adolescente
Segundo o relator, disciplinar a organização judiciária é muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 14:00
Multa de trânsito aplicada por equipamento eletrônico exige prazo para contestação
Caso primeira notificação não seja expedida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de 30 dias, o Estado perde o direito de punir
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 18:15
Google é condenada por manter comunidade do Orkut
Desembargador considerou que a empresa não poderia se omitir de providenciar a remoção do conteúdo
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Março de 2013 - 13:10
Habeas corpus. Tribunal do júri.
Prejuízo presumido. Prisão preventiva. Revogação da prisão.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 18:05
Apelação criminal. Art. 306 da lei nº 9.503/97. Condenação.
Embriaguez ao volante.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 15:40
Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral
O autor da reclamação argumentou que os juros devem correr a partir da data em que é fixada a indenização
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 12:45
Recurso de revista. Regime de compensação de jornada. Horas extras habituais.
Hora noturna reduzida. Prorrogação da jornada além das cinco horas da manhã.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 14:00
Exigência do teste de barra fixa para mulheres em concursos públicos não fere o princípio da isonomia
Turma decidiu rejeitar recurso de uma candidata em concurso de agente da Polícia Federal, a qual foi reprovada no teste de barra fixa dinâmica
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 12:10
TST decide que terceirização de call center na Claro é ilegal
SBDI-1 manteve a sentença da Sexta Turma desta Corte, a qual reconheceu o vínculo empregatício da trabalhadora diretamente com a tomadora de serviços
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 12:25
Apelação cível. Seguro de vida. Doença pré-existente. Boa fé presumida.
Ausência de exame prévio. Risco da atividade. Vedação ao comportamento contraditório. Dignidade da pessoa humana.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 14:05
Habeas corpus. Falta de intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal.
Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defesa exercida por defensor público. Intimação pessoal observada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 12:55
Custas, despesas processuais e emolumentos. Isenção de pagamento pelas pessoas jurídicas de direito público.
Matéria relativa às despesas processuais já apreciada pelo órgão especial, via controle concentrado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 10:35
Recurso de revista. Empregado portador do vírus HIV. Presunção de despedida discriminatória.
Reintegração. Dano moral. Indenização.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 12:10
Recurso de revista. Concessionária de serviços de telecomunicações.
Indenização por dano moral. Restrição do uso do banheiro.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 12:10
Apelação cível. Ação civil pública.
Nulidade da sentença que se impõe retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 12:40
Admitidas reclamações que questionam prescrição quinquenal em ações contra fundação gaúcha
O STJ admitiu mais duas reclamações de estagiários contra a decisão que considerou ser aplicável a prescrição quinquenal em ações sobre reajuste de pagamento de bolsa-auxílio
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 19:00
1ª Turma nega redução de pena majorada devido a participação de menor
A pena, originalmente fixada em quatro anos e meio de reclusão, foi majorada para seis anos em razão do crime ter tido envolvimento de um menor de idade
